Código Civil - Moçambique - 4ª Edição

€ 29,50 € 26,55

ISBN: 9789896700775

Páginas: 1006

Ano de Publicação: 2016

Editor: Escolar Editora

Sinopse

Lei de Terras
Lei do Ambiente
Lei de Florestas e Fauna Bravia
Lei do Inquilinato
Lei do Arrendamento
Lei de Águas
Lei do Direito de Associação
Lei de Defesa do Consumidor
Lei da Família
Lei do Divórcio
Lei de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas
Lei de Promoção e Protecção do Direitos da Criança
Código da Propriedade Industrial
Lei de Imprensa
Lei da Electricidade

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