Lei de Bases da Protecção Social Anotada e Comentada - República de Moçambique

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Dias, António Lopes

ISBN: 9789896700935

Páginas: 116

Ano de Publicação: 2018

Editor: Escolar Editora

Sinopse

“O Sistema de Protecção Social que veio a ser instituído na República de Moçambique pela Lei nº 4/2007, de 7 de Fevereiro, é bastante mais complexo do que o originariamente criado pela Lei nº 5/89, quer quanto ao seu âmbito pessoal, quer quanto aos objectivos prosseguidos, e igualmente quanto às respectivas técnicas utilizadas e aos diversos regimes financeiros, para não falar da maior complexidade da sua gestão.

Ora, o direito da segurança social, pelas suas especificidades doutrinárias, técnicas, pedagógicas (e eventualmente jurisprudenciais), deve ser classificado como um verdadeiro direito autónomo.
O presente trabalho pretende, na medida do possível e também por esta razão, dar a conhecer e descodificar os conceitos jurídicos e as técnicas específicas da segurança social, quer aos Docentes e alunos das Universidades Moçambicanas, quer aos diversos agentes Judiciais (Magistrados e Advogados) e agentes Tributários.

Mas igualmente aos elementos dos Recursos Humanos das entidades empregadoras contribuintes e (last but not least), a todos os trabalhadores que, abrangidos pelos diversos regimes da segurança social, queiram conhecer, de forma sistematizada e coerente, as suas obrigações e os seus direitos para com o sistema, e o modo de os concretizar.”

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