Colectânea de Legislação do Trabalho em Moçambique

€ 22,90 € 20,61
Serra, Carlos | Menezes, Sheila

ISBN: 9789896700942

Páginas: 660

Ano de Publicação: 2018

Editor: Escolar Editora

Sinopse

• LEI N.º 23/2007 DE 01 DE AGOSTO;
• DECRETO N.º 37/2016 DE 31 AGOSTO;
• DECRETO N.º 62/2013 DE 04 DE DEZEMBRO;
• LEI N.º 19/2014 DE 27 DE AGOSTO;
• LEI N.º 4/2007 DE 07 DE FEVEREIRO;
• DECRETO N.º 13/2015 DE 03 DE JULHO;
• DECRETO N.º 63/2011 DE 07 DE DEZEMBRO;
• LEI N.º 11/1999 DE 08 DE JULHO;
• DECRETO PRESIDENCIAL N.º 16/2015 DE 25 DE MARÇO;
• DECRETO N.º 19/2015 DE 28 DE AGOSTO.

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