Direito do Trabalho República de Angola

€ 32,50 € 29,25

ISBN: 9789896690113

Páginas: 595

Ano de Publicação: 2009

Editor: Escolar Editora

Sinopse

Lei Geral do Trabalho
Lei sobre o Regime Jurídico dos estrangeiros na República de Angola
Lei sobre o estatuto do trabalhador estudante
Lei Sindical
Lei sobre o direito de Negociação Colectiva
Lei da Greve
Lei do Emprego
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional
Lei do Sistema de Segurança Social
Lei de Bases da Protecção Social
Sistemas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Lei do Sistema Unificado de Justiça
Lei da Justiça Laboral

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