Legislação Sobre Contratação Pública e Diplomas Complementares

€ 26,50 € 23,85
Mimoso, Maria João | Craveiro, Lara

ISBN: 9789896690496

Páginas: 552

Ano de Publicação: 2014

Editor: Escolar Editora

Sinopse

Com a selecção dos textos legislativos que ora se apresenta, pretendem as autoras proporcionar ao mercado angolano uma legislação de fácil manuseio onde se encontrem coligidos os principais diplomas sobre contratação pública e outros de elevada pertinência para a temática.
A Nova Lei, que aliás apelidámos de Nova Lei da Contratação Pública (NLCP), tem por objectivo maximizar a utilização dos recursos públicos, implementando a modernização da Administração Pública em Angola.
O novo regime tem por missão o respeito pelos princípios da competitividade económica, da eficiência e da eficácia, apelando assertivamente à participação de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços, preferencialmente angolanos e também estrangeiros.
A Nova Lei da Contratação Pública teve por objectivo uniformizar a disciplina jurídica aplicável à contratação de empreitadas de obras públicas e à aquisição de bens e serviços por entidades públicas.
Pretendeu-se, desta forma, simplificar os procedimentos de aquisição de bens e serviços e implementar as novas tecnologias em matéria de contratação pública

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