O presente livro destina-se aos estudantes e cultores de Direito Público, abordando sucessivamente o procedimento administrativo, o acto administrativo como resultado jurídico unitário do procedimento administrativo, o contrato administrativo, o poder de polícia administrativa, os bens dominicais, as operações materiais, a responsabilidade civil da Administração Pública, as garantias administrativas e o poder sancionatório da Administração Pública.
Inclui um anexo, que faz um comentário à jurisprudência do nosso Conselho Constitucional que declarou inconstitucional o acto administrativo definitivo e executório, como pressuposto de recorribilidade contenciosa.
É um livro recomendável para os cultores de Direito Público nacional, como pioneiro na tentativa de sistematização de uma doutrina nacional embrionária neste ramo de saber.
Lições de Direito Administrativo Moçambicano - Vol. II
Autor(s)
Albano Macie
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Editora:
Escolar Editora
Ano:
2018
Nº Páginas:
508
Peso:
0.680 Kg
Dimensões:
230x160x25 mm
ISBN:
9789896700980
Categoria(s)
Direito Administrativo
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Disponibilidade:
Em Stock
