Visto dos Tribunais Administrativos de Moçambique, O

A pretensão de escrever acerca do visto dos Tribunais Administrativos de Moçambique adveio do facto de ser um tema actual e com grande alcance prático, na medida em que a actividade da fiscalização preventiva das despesas e receitas públicas, desenvolvida pelos órgãos de controlo externo, constitui um instrumento de crucial importância no plano da gestão das finanças públicas.

O que agora se publica corresponde a ideia de analisar a figura do visto a partir da sua importância bem como os seus reflexos e tendências que revela na Administração pública. Foi assim que tomou forma o presente trabalho, subordinado ao título “O visto dos Tribunais Administrativos de Moçambique”.

Porque a análise do visto tem sido feita com referência aos processos relativos a pessoal (como sejam, as nomeações, mudanças de carreiras, etc.) e aos contratos relativos e não relativos a pessoal, nos propusemos trazer à colação um âmbito mais abrangente da fiscalização prévia das receitas e despesas públicas, aduzindo as questões atinentes aos contratos relativos às obrigações gerais da dívida pública, contratos de empréstimos ou outros instrumentos de que resulte o aumento da dívida pública, os processos das autarquias locais, as empresas públicas no âmbito da jurisdição administrativa e as infracções e responsabilidades financeiras.