Código Penal - República de Angola

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Editora: Escolar Editora
Ano: 2010
Nº Páginas: 322
Peso: 0.501 Kg
Dimensões: 160x230 mm
ISBN: 9789896690151
Categoria(s) Direito Angolano
Disponibilidade: Indisponível
INDISPONÍVEL

Código Penal
Lei sobre a Prevenção e Repressão do Crime de Mercenarismo
Lei dos Crimes contra a Segurança do Estado
Lei dos Crimes Militares
Lei sobre o Tráfico e Consumo de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas
Lei das Infracções contra a Economia
Lei Penitenciária